AREsp 2991436 - DECISAO

AREsp 2991436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação do art. 1.030, inc, I, alínea "b", do CPC para negar seguimento à irresignação quanto à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual;...

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Parties
Agravante: Banco Safra S.A.; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conheço Em Parte E Dou Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Mora +1 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conheço Em Parte E Dou Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários (arts. 2º e 3º, CDC)
  3. 3 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em especial diária