AREsp 2953015 - DECISAO

AREsp 2953015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com apoio em cláusula contratual que prevê taxa efetiva anual de 8% e autorização de cobrança mensal/trimestral, concluiu pela existência de previsão expressa para capitalização em periodicidade inferior a um ano; eventual reexame dessa conclusão demandaria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA VIEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Recuso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Mora
Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Contrato Bancário Comissão De Permanência Recuso Especial Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA MADALENA VIEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização inferior ao ano
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Segunda Seção sobre capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com apoio em cláusula contratual que prevê taxa efetiva anual de 8% e autorização de cobrança mensal/trimestral, concluiu pela existência de previsão expressa para capitalização em periodicidade inferior a um ano; eventual reexame dessa conclusão demandaria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.