AREsp 2916965 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (impedida pela Súmula 83), e porque eventual modificação exigiria reexame de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Contratos Bancários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 incidência do dever de informação do CDC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (impedida pela Súmula 83), e porque eventual modificação exigiria reexame de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015