AREsp 2900401 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou pacto expresso de capitalização mensal de juros, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência dos...

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Parties
Agravante: BENEDITO VALDECY DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Securitização Da Dívida Rural, Alongamento Da Dívida, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Comissão De Permanência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural Securitização Da Dívida Rural Alongamento Da Dívida Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) +2 more

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Parties

BENEDITO VALDECY DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural mediante pacto expresso
  2. 2 requisitos para securitização e alongamento da dívida rural e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou pacto expresso de capitalização mensal de juros, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para o alongamento da dívida rural demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial