AREsp 2791056 - DECISAO

AREsp 2791056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se admitiu o recurso especial para analisar alegações constitucionais e matérias que exigem reexame de fatos, por incidirem os óbices da Súmula 7 e da competência do STF; manteve-se que a prova documental (contrato e extrato) era suficiente, afastando-se cerceamento de defesa...

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Parties
Agravante: AGRO CARREIRO LTDA; Agravante: MARLENE GOMES DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AGRO CARREIRO LTDA

Agravante

MARLENE GOMES DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 355 do CPC e arts. 5º, XXXV e LV da CF por indeferimento de prova pericial (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação do art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se admitiu o recurso especial para analisar alegações constitucionais e matérias que exigem reexame de fatos, por incidirem os óbices da Súmula 7 e da competência do STF; manteve-se que a prova documental (contrato e extrato) era suficiente, afastando-se cerceamento de defesa e aplicando-se a Súmula 83; reconheceu-se a legalidade da capitalização contratada quando expressamente pactuada e não comprovada a abusividade dos juros, pelo que se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.