AREsp 2978297 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices constantes das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: MAURO VINICIUS BORGES MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Sistema SAC, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Processo Civil Capitalização De Juros Tabela Price Sistema SAC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

MAURO VINICIUS BORGES MULLER JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 capitalização mensal de juros em contratos firmados com entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices constantes das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.