AREsp 2999295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; por ausência de exame da matéria no viés deduzido pelo recorrente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; a segunda controvérsia restou prejudicada por depender do conhecimento da primeira tese.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 necessidade de indicação da taxa de capitalização diária no contrato
  3. 3 caracterização da mora diante de revisão de encargos tida por abusiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; por ausência de exame da matéria no viés deduzido pelo recorrente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; a segunda controvérsia restou prejudicada por depender do conhecimento da primeira tese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.