REsp 2191260 - ACORDAO

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Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; a capitalização de juros foi autorizada pela existência de pactuação expressa e pela jurisprudência do STJ aplicável (incluindo entendimento relativo às MPs e aos Temas 246/247); a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e as alegações sobre tarifas foram insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: JOÃO CANASSA e OUTRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CANASSA e OUTRA

Agravantes

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros quando expressamente pactuada e regimes aplicáveis (MP 1.963-17/2000 / MP 2.170-36/2001; Tema 246 e Tema 247/STJ)
  3. 3 Limitação excepcional de juros remuneratórios por abuso (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; a capitalização de juros foi autorizada pela existência de pactuação expressa e pela jurisprudência do STJ aplicável (incluindo entendimento relativo às MPs e aos Temas 246/247); a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e as alegações sobre tarifas foram insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)