REsp 2230504 - DECISAO

REsp 2230504 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial com fundamento no Tema 28 do STJ: reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária no período de normalidade contratual, opera-se automaticamente a descaracterização da mora do devedor, independentemente de análise da magnitude dos efeitos financeiros da cláusula abusiva; por isso o acórdão recorrido foi reformado para declarar a descaracterização da mora contratual.

Parties
Recorrente: ILDECI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para declarar a descaracterização da mora contratual
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Mora Contratual, Abusividade De Cláusula, Tema 28 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Mora Contratual Abusividade De Cláusula +2 more

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Parties

ILDECI CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade da capitalização diária no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se é necessária verificação da relevância econômica ou do impacto financeiro concreto da cláusula abusiva para afastar a mora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 28 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial com fundamento no Tema 28 do STJ: reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária no período de normalidade contratual, opera-se automaticamente a descaracterização da mora do devedor, independentemente de análise da magnitude dos efeitos financeiros da cláusula abusiva; por isso o acórdão recorrido foi reformado para declarar a descaracterização da mora contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a descaracterização da mora contratual

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora contratual em razão da abusividade da capitalização diária no período de normalidade contratual (Tema 28/STJ)
  • Publique-se