REsp 2217216 - DECISAO

REsp 2217216 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, fundamentou a conclusão de que a capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a medida provisória indicada e apoiou-se em súmulas e precedentes que afastam a incidência do Decreto 22626/33 às instituições financeiras, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Recurso Especial Embargos De Declaração Revisão Contratual Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em contratos bancários
  3. 3 incidência do Decreto n.º 22626/33 nas instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, fundamentou a conclusão de que a capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a medida provisória indicada e apoiou-se em súmulas e precedentes que afastam a incidência do Decreto 22626/33 às instituições financeiras, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade da justiça.