REsp 1957007 - ACORDAO

REsp 1957007 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem na análise da pactuação contratual; aplicaram-se os Temas Repetitivos 246 e 247/STJ no sentido de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual e representa pactuação suficiente de capitalização...

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Parties
Recorrente: BELPLAS COMERCIO DE PLÁSTICOS E PAPELÃO LTDA.; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dano Moral, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Temas Repetitivos 246 E 247/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dano Moral Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

BELPLAS COMERCIO DE PLÁSTICOS E PAPELÃO LTDA.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 se a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza pactuação expressa de capitalização mensal de juros
  3. 3 existência de dano moral pelo encerramento unilateral de conta-corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem na análise da pactuação contratual; aplicaram-se os Temas Repetitivos 246 e 247/STJ no sentido de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual e representa pactuação suficiente de capitalização mensal; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada, opera-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência; quanto ao alegado dano moral, sua apreciação dependeria de reexame probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parcela conhecida
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico