AREsp 3010269 - DECISAO

AREsp 3010269 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou especificamente sua decisão, enfrentando a cláusula contratual e reconhecendo a ausência de indicação da taxa diária, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade da informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária; assim, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Dever De Informação Revisão Contratual Descaracterização Da Mora +3 more

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Parties

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à natureza da capitalização (mensal vs. diária) e à informação da taxa diária
  2. 2 Exigência de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização em periodicidade diária
  3. 3 Se a capitalização diária deve ser afastada por falta de informação da taxa diária e consequências: descaracterização da mora e repetição simples do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou especificamente sua decisão, enfrentando a cláusula contratual e reconhecendo a ausência de indicação da taxa diária, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade da informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária; assim, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.