AREsp 2994092 - ACORDAO

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Há nos autos prova de que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total foram expressamente informados no contrato, estando a capitalização prevista e dentro de parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ; para afastar essa conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMÍLIO RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Revisão Contratual, Transparência E Boa Fé, Capitalização Diária, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

EMÍLIO RODRIGUES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cobrança de juros diversa da contratada e possível abusividade
  2. 2 dever de informação sobre periodicidade e taxas de capitalização (especialmente diária)
  3. 3 aplicabilidade do CDC e do art. 422 do CC em contratos bancários

Ratio Decidendi

Há nos autos prova de que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total foram expressamente informados no contrato, estando a capitalização prevista e dentro de parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ; para afastar essa conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.