AREsp 3025154 - DECISAO

AREsp 3025154 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto à exigência de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo quanto à inadmissão do recurso especial não prospera. No entanto, deuprovimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, o agravo é desprovido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Busca E Apreensão
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +5 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legalidade da capitalização de juros em período inferior a anual
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 aplicabilidade do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto à exigência de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo quanto à inadmissão do recurso especial não prospera. No entanto, deuprovimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, o agravo é desprovido quanto às demais alegações.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.