AREsp 2949507 - DECISAO

AREsp 2949507 - DECISAO

O acórdão entendeu que a capitalização de juros e o emprego da Tabela Price não configuram abusividade quando expressamente pactuados e quando o consumidor foi informado do CET, nos termos da Resolução CMN 3.517/2007; por essa razão, não se reconheceu nulidade de cláusulas ou repetição de indébito. Quanto à multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), o tribunal concluiu que embargos ofertados para prequestionamento não necessariamente são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ, e determinou o afastamento da multa aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista pelo art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Custo Efetivo Total (cet), Repetição De Indébito, Multas Por Embargos De Declaração, Dever De Informação, Abuso De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Tabela Price Custo Efetivo Total (cet) Repetição De Indébito Multas Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da qualificação de capitalização de juros e uso da Tabela Price como abusividade
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pelo banco quanto ao Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 Aplicabilidade e permissibilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e se embargos tinham caráter protelatório ou de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que a capitalização de juros e o emprego da Tabela Price não configuram abusividade quando expressamente pactuados e quando o consumidor foi informado do CET, nos termos da Resolução CMN 3.517/2007; por essa razão, não se reconheceu nulidade de cláusulas ou repetição de indébito. Quanto à multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), o tribunal concluiu que embargos ofertados para prequestionamento não necessariamente são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ, e determinou o afastamento da multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista pelo art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.