AREsp 2986675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise pretendida demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que a ausência de informação da taxa de juros diária no contrato justificou o afastamento dos efeitos da mora, conforme entendimento consolidado e Tema Repetitivo n. 28 (REsp 1061530/RS).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Direito Do Consumidor Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Direito Do Consumidor Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (capitalização diária)
  2. 2 ausência de informação da taxa de juros diária no contrato e seus efeitos
  3. 3 alegada violação do art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise pretendida demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que a ausência de informação da taxa de juros diária no contrato justificou o afastamento dos efeitos da mora, conforme entendimento consolidado e Tema Repetitivo n. 28 (REsp 1061530/RS).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC