AREsp 2914629 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade da capitalização diária de juros quando expressamente pactuada e demonstrada no contrato (Quadro II-3 e II-5), não havendo violação de dever de informação ou divergência jurisprudencial a ensejar admissão do recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: R. F. DE AZAMBUJA CECÍLIO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; Agravante: RODRIGO FABIAN DE AZAMBUJA CECÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Embargos À Execução, Venda Casada, Limitação De Juros, Lei Do Superendividamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Embargos À Execução +3 more

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Parties

R. F. DE AZAMBUJA CECÍLIO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Agravante

RODRIGO FABIAN DE AZAMBUJA CECÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem especificação da taxa diária
  2. 2 dever de informação ao consumidor em contratos bancários
  3. 3 aplicabilidade da Lei do Superendividamento à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade da capitalização diária de juros quando expressamente pactuada e demonstrada no contrato (Quadro II-3 e II-5), não havendo violação de dever de informação ou divergência jurisprudencial a ensejar admissão do recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.