REsp 2235786 - DECISAO

REsp 2235786 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificado que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram impugnados, as razões do agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o agravo é provido e convertido em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula E Jurisprudência Uniformizadora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos de financiamento imobiliário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula contratual por violação de princípios contratuais (autonomia da vontade, função social do contrato, boa-fé)

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificado que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram impugnados, as razões do agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o agravo é provido e convertido em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis.