AREsp 2955789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado nem fundamentação suficiente em relação aos dispositivos federais indicados, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento, e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Preadquestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Preadquestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022, II, do CPC acerca da capitalização de juros
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado nem fundamentação suficiente em relação aos dispositivos federais indicados, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento, e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)