AREsp 2909224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida sem omissão, corretamente entendeu ser desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento, verificou que a cédula de crédito rural previa expressamente a capitalização mensal de juros em conformidade com o Decreto-lei nº 167/1967, que não foi demonstrado anatocismo, e que o pedido de prorrogação não foi formalmente requerido ao agente financeiro; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Cédula De Crédito Rural, Gratuidade De Justiça, Prova Pericial, Prorrogação De Dívida, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 alegada omissão e cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros na Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida sem omissão, corretamente entendeu ser desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento, verificou que a cédula de crédito rural previa expressamente a capitalização mensal de juros em conformidade com o Decreto-lei nº 167/1967, que não foi demonstrado anatocismo, e que o pedido de prorrogação não foi formalmente requerido ao agente financeiro; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.