REsp 2221635 - DECISAO

REsp 2221635 - DECISAO

Como o contrato não informou a taxa de juros diária aplicável, a capitalização nessa periodicidade não é válida; por ser abusivo o encargo cobrado no período da normalidade contratual, a mora é descaracterizada; deve-se compensar os valores pagos a título de capitalização diária no saldo devedor e restituir eventual excedente com atualização monetária e juros de mora, além de repartir custas e fixar honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Venda Casada
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Descaracterização Da Mora Ação Revisional De Contrato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros em contratos bancários
  2. 2 Obrigação de informar a taxa de juros diária ao consumidor
  3. 3 Efeitos da ausência de informação sobre a taxa diária na caracterização da mora

Ratio Decidendi

Como o contrato não informou a taxa de juros diária aplicável, a capitalização nessa periodicidade não é válida; por ser abusivo o encargo cobrado no período da normalidade contratual, a mora é descaracterizada; deve-se compensar os valores pagos a título de capitalização diária no saldo devedor e restituir eventual excedente com atualização monetária e juros de mora, além de repartir custas e fixar honorários advocatícios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora.

Orders

  • Afastar a capitalização diária de juros.
  • Reconhecer a descaracterização da mora.