AREsp 3007430 - DECISAO

AREsp 3007430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida – validade da capitalização diária – foi examinada pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (insuficiência de informação contratual ao consumidor, ausência de indicação da taxa diária), exigindo reexame de prova e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; também a alínea c não prospere por falta de similitude fática entre os arestos, de modo que não há conhecimento do Recurso Especial. Foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  2. 2 Validade da capitalização diária diante da exigência de informação clara e indicação da taxa ao consumidor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ofensa à lei federal (art. 105, III, al. a) e por dissídio jurisprudencial (al. c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida – validade da capitalização diária – foi examinada pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (insuficiência de informação contratual ao consumidor, ausência de indicação da taxa diária), exigindo reexame de prova e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; também a alínea c não prospere por falta de similitude fática entre os arestos, de modo que não há conhecimento do Recurso Especial. Foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.