REsp 2234722 - DECISAO

REsp 2234722 - DECISAO

Por reconhecer a abusividade da capitalização diária pela ausência de indicação da taxa diária, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 28) segundo a qual a ilegalidade da capitalização no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a mora do devedor e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a mora do devedor e restabelecer a sentença de fls. 208-225.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
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Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da capitalização diária de juros na ausência de taxa diária expressa
  2. 2 efeito da nulidade da capitalização diária sobre a caracterização da mora
  3. 3 necessidade de previsão contratual expressa da periodicidade e da taxa diária de capitalização

Ratio Decidendi

Por reconhecer a abusividade da capitalização diária pela ausência de indicação da taxa diária, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 28) segundo a qual a ilegalidade da capitalização no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a mora do devedor e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a mora do devedor e restabelecer a sentença de fls. 208-225.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a mora do devedor