AREsp 2809356 - DECISAO

AREsp 2809356 - DECISAO

O STJ confirmou que a capitalização diária de juros não pode ser cobrada porque o contrato em causa não a prevê expressamente nem informa a taxa diária, e, diante da jurisprudência e da proteção ao consumidor (arts. 6º III, 46 e 52 do CDC) e das súmulas do STJ, é ilegítima a cobrança; assim, conheceu do AREsp e negou provimento ao recurso especial que buscava manter a capitalização diária.

Parties
Agravante: ré - cooperativa -; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do AREsp para negar provimento ao recurso especial (REsp).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Nulidade De Leilão, Súmulas Do STJ
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Parties

ré - cooperativa -

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de pactuação expressa de capitalização em periodicidade inferior à anual
  3. 3 direito à informação do consumidor (informação prévia e adequada)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a capitalização diária de juros não pode ser cobrada porque o contrato em causa não a prevê expressamente nem informa a taxa diária, e, diante da jurisprudência e da proteção ao consumidor (arts. 6º III, 46 e 52 do CDC) e das súmulas do STJ, é ilegítima a cobrança; assim, conheceu do AREsp e negou provimento ao recurso especial que buscava manter a capitalização diária.

Court Disposition

Conheço do AREsp para negar provimento ao recurso especial (REsp).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.