AREsp 2964494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
2. 2 validade da tarifa de cadastro quando expressamente convencionada e cobrada no início do relacionamento
3. 3 incidência de juros remuneratórios sobre operações em atraso e caracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou que a capitalização de juros foi expressamente pactuada em contrato celebrado após a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, tornando admissível capitalização em periodicidade inferior à anual; as questões sobre abusividade de juros e sobre capitalização demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, para a repetição do indébito aplicam-se IPCA e Taxa Selic nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; por essas razões, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.