AREsp 2866959 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas cláusulas contratuais, considerou abusiva a capitalização mensal de juros e a capitalização dos montantes do fundo de quitação por morte para contrato celebrado em novembro de 1991; o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível substituir tal valoração probatória na via especial. Ademais, concluiu-se que a Tabela Price não implica anatocismo automaticamente, exigindo prova pericial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário celebrado em 1991
  2. 2 validade da capitalização dos montantes mensais do fundo de quitação por morte
  3. 3 incidência da Tabela Price e possibilidade de anatocismo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas cláusulas contratuais, considerou abusiva a capitalização mensal de juros e a capitalização dos montantes do fundo de quitação por morte para contrato celebrado em novembro de 1991; o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível substituir tal valoração probatória na via especial. Ademais, concluiu-se que a Tabela Price não implica anatocismo automaticamente, exigindo prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso