AREsp 2984299 - DECISAO

AREsp 2984299 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria ventilada demanda reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: JOSE LEONARDO GOMES DONATO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Venda Casada De Seguro, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes, Média De Mercado De Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Tabela Price Venda Casada De Seguro Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE LEONARDO GOMES DONATO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa da taxa de capitalização na modalidade diária
  2. 2 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após MP 2.170-36/2001
  3. 3 aplicação da Súmula 530/STJ e compatibilidade fática com precedentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria ventilada demanda reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.