REsp 2228353 - DECISAO

REsp 2228353 - DECISAO

Por entendimento consolidado nesta Corte (Segunda Seção), a validade da cláusula de capitalização diária exige a informação expressa da taxa diária aplicada; inexistindo tal indicação no contrato, a capitalização diária revela-se abusiva por violar o dever de informação do art. 46 do CDC. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Parties
Recorrente: ROSELAINE SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Dever De Informação, Contratos Bancários, Ação Revisional, Busca E Apreensão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Anatocismo Dever De Informação Contratos Bancários +2 more

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Parties

ROSELAINE SCHULZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 dever de informação previsto no art. 46 do CDC
  3. 3 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado nesta Corte (Segunda Seção), a validade da cláusula de capitalização diária exige a informação expressa da taxa diária aplicada; inexistindo tal indicação no contrato, a capitalização diária revela-se abusiva por violar o dever de informação do art. 46 do CDC. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
  • Mantida a possibilidade de capitalização mensal e anual.