REsp 2212900 - DECISAO

REsp 2212900 - DECISAO

Por falta de previsão expressa da taxa de juros diaria no contrato, a cobrança de juros capitalizados diariamente é considerada abusiva por violar o dever de informação previsto no art. 46 do CDC; em consequência, a mora do devedor é afastada, mantendo-se apenas a possibilidade de capitalização mensal e anual.

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Parties
Recorrente: PAULO OSMAR GRAFFUNDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Descaracterização Da Mora, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade Contratual Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

PAULO OSMAR GRAFFUNDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validação da capitalização diaria de juros sem indicação expressa da taxa diaria
  2. 2 Dever de informação do fornecedor nos termos do art. 46 do CDC
  3. 3 Caracterização de abusividade nas cobranças durante o período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Por falta de previsão expressa da taxa de juros diaria no contrato, a cobrança de juros capitalizados diariamente é considerada abusiva por violar o dever de informação previsto no art. 46 do CDC; em consequência, a mora do devedor é afastada, mantendo-se apenas a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a abusividade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem a expressa previsão da taxa diária no contrato
  • Afastar a configuração da mora do devedor