AREsp 2998440 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal verificou que, embora os contratos previssem capitalização diária, não havia indicação da taxa diária aplicada, o que viola o dever de informação do consumidor e torna abusiva a capitalização diária; assim, mantendo a vedação à capitalização diária no caso concreto e aplicando a Súmula n. 83 do STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Dever De Informação, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Dever De Informação Revisão De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária para validade da capitalização diária
  3. 3 aplicação do dever de informação do consumidor

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal verificou que, embora os contratos previssem capitalização diária, não havia indicação da taxa diária aplicada, o que viola o dever de informação do consumidor e torna abusiva a capitalização diária; assim, mantendo a vedação à capitalização diária no caso concreto e aplicando a Súmula n. 83 do STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art.85 do CPC