AREsp 2751984 - DECISAO

AREsp 2751984 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissão do recurso especial com base na jurisprudência pacificada do STJ: a capitalização de juros não foi demonstrada como pactuada de forma expressa, de modo que a análise da alegada inexistência de pactuação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve prova de enriquecimento ilícito do recorrido.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Método Gauss, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário
  2. 2 necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade do Método Gauss para recálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissão do recurso especial com base na jurisprudência pacificada do STJ: a capitalização de juros não foi demonstrada como pactuada de forma expressa, de modo que a análise da alegada inexistência de pactuação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve prova de enriquecimento ilícito do recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da agravante para 15% sobre o valor atualizado das diferenças apuradas.
  • Manutenção da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial.