AREsp 3022187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de ausência de prequestionamento da tese. Em consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADILIO CORREA; Recorrida: CREDIOESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Equiparação De OSCIP a Instituição Financeira, Honorários Assistenciais, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Equiparação De OSCIP a Instituição Financeira Honorários Assistenciais Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ADILIO CORREA

Agravante/recorrente

CREDIOESTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a CREDIOESTE, por ser OSCIP, deve ser equiparada a instituição financeira e sujeitar-se à limitação legal de juros
  2. 2 Se é possível a revisão das cláusulas contratuais quanto à capitalização de juros
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários assistenciais em primeiro e segundo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de ausência de prequestionamento da tese. Em consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.