AREsp 2928207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações teria exigido revolver o acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa ao art. 1.036, § 1º, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF). Também afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.036, § 1º Do CPC, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Capitalização Capitalização De Juros Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Art. 1.036, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

EVANDRO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de capitalização de juros
  2. 2 Inviabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 1.036, § 1º, do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações teria exigido revolver o acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa ao art. 1.036, § 1º, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF). Também afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.