REsp 2009476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 83/STJ) de que entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não podem inserir previsão de capitalização de juros em contratos com seus participantes; além disso, eventual reconhecimento de novação objetiva demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Equiparação a Instituição Financeira, Novação Objetiva, Súmulas Do STJ (83, 5, 7, 541, 563)
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Entidades Fechadas De Previdência Complementar Equiparação a Instituição Financeira Novação Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização de juros por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Se entidade fechada de previdência complementar se equipara a instituição financeira e integra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 83/STJ) de que entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não podem inserir previsão de capitalização de juros em contratos com seus participantes; além disso, eventual reconhecimento de novação objetiva demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.