AREsp 2996241 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a justificar a admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a análise sobre a exigência de indicação expressa da taxa diária quando houver capitalização diária de juros.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o contrato previa capitalização diária de juros sem indicar a taxa diária, violando o dever de informação
  3. 3 Se é exigível indicação expressa da taxa diária para permitir capitalização diária de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a justificar a admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a análise sobre a exigência de indicação expressa da taxa diária quando houver capitalização diária de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.