AREsp 2987483 - DECISAO

AREsp 2987483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque as matérias relativas à capitalização de juros foram abrangidas pelos Temas repetitivos (246, 247 e 953), impedindo seguimento por aplicação dos arts. 1.030 I b e 1.040 I do CPC/2015; outras alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou comprovado cerceamento de defesa nem venda casada; a consignação em pagamento implicaria reexame de valores e fatos; e os juros moratórios estavam pactuados dentro do limite de 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ.

Parties
Agravante: CATARINA DOS SANTOS CARDOSO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário Com Consignação Em Pagamento / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Consignação Em Pagamento, Revisão Contratual, Súmulas E Temas Repetitivos, Venda Casada De Seguro, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Capitalização De Juros Consignação Em Pagamento Revisão Contratual +8 more

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Parties

CATARINA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário Com Consignação Em Pagamento / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas 246, 247 e 953 do STJ sobre capitalização de juros
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegação de venda casada de seguro habitacional (Tema 972)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque as matérias relativas à capitalização de juros foram abrangidas pelos Temas repetitivos (246, 247 e 953), impedindo seguimento por aplicação dos arts. 1.030 I b e 1.040 I do CPC/2015; outras alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou comprovado cerceamento de defesa nem venda casada; a consignação em pagamento implicaria reexame de valores e fatos; e os juros moratórios estavam pactuados dentro do limite de 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC