REsp 2216594 - DECISAO

REsp 2216594 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e porque, na hipótese, o tribunal de origem constatou a existência de previsão contratual expressa de capitalização diária e a fixação das parcelas com base nas taxas mensal e anual (CET), não sendo admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório ante os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JULIANA DOS SANTOS; Autor: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contratos Bancários Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DOS SANTOS

Recorrente

instituição financeira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e porque, na hipótese, o tribunal de origem constatou a existência de previsão contratual expressa de capitalização diária e a fixação das parcelas com base nas taxas mensal e anual (CET), não sendo admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório ante os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.