AREsp 3028792 - DECISAO

AREsp 3028792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve demonstração de similitude fática apta a justificar dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência na indicação do dispositivo de lei federal (art. 28, §1º, Lei 10.931/2004)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve demonstração de similitude fática apta a justificar dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial