AREsp 2831262 - ACORDAO

AREsp 2831262 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque os acórdãos originários estavam devidamente fundamentados (não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e a alegada revisão quanto à submissão do contrato ao SFH e à capitalização de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 373, I, CPC, Art. 5º, III, Lei N. 9.514/97, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Imobiliário

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 373, I, do CPC e art. 5º, III, da Lei n. 9.514/97
  2. 2 Vedação da capitalização de juros em contratos celebrados no âmbito do SFH
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os acórdãos originários estavam devidamente fundamentados (não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e a alegada revisão quanto à submissão do contrato ao SFH e à capitalização de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inadmito o recurso especial interposto por HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.