REsp 2232855 - ACORDAO

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O Tribunal afastou a decisão regional que manteve a mora apesar de declarar a nulidade da capitalização diária, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ilegalidade da capitalização diária por falta de informação da taxa diária descaracteriza a mora; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão e afastando a mora do devedor.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afasta-se a mora do devedor; julgados improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa Diária, Abusividade, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Informação Contratual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Taxa Diária Abusividade Mora +2 more

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Parties

MARIA DAS NEVES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de informação da taxa de capitalização diária quando pactuada capitalização diária
  2. 2 efeito da nulidade da capitalização diária sobre a caracterização da mora
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e vedação à revisão de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a decisão regional que manteve a mora apesar de declarar a nulidade da capitalização diária, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ilegalidade da capitalização diária por falta de informação da taxa diária descaracteriza a mora; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão e afastando a mora do devedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afasta-se a mora do devedor; julgados improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Afastar a mora do devedor.
  • Julgar improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.