REsp 2236687 - DECISAO

REsp 2236687 - DECISAO

Aplicando a orientação do STJ que exige informação expressa da taxa diária quando houver capitalização diária, reconheceu-se a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, o que configura abusividade dos encargos, descaracteriza a mora e impõe a restituição dos valores pagos em excesso, com juros e correção monetária, a ser apurada em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, julgando parcialmente procedente o pedido, afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora e condenar o réu à devolução dos valores pagos em excesso, com juros e correção monetária, a serem calculados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais Abusivas, Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias, Compensação E Repetição De Indébito, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Cláusulas Contratuais Abusivas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 licitidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 requisitos de informação ao consumidor sobre taxas e periodicidade de capitalização

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ que exige informação expressa da taxa diária quando houver capitalização diária, reconheceu-se a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, o que configura abusividade dos encargos, descaracteriza a mora e impõe a restituição dos valores pagos em excesso, com juros e correção monetária, a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, julgando parcialmente procedente o pedido, afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora e condenar o réu à devolução dos valores pagos em excesso, com juros e correção monetária, a serem calculados em liquidação de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a capitalização diária de juros.