AREsp 3059781 - DECISAO
Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 adequação da via recursal para discussão de tutela provisória (art. 1.015, I, CPC)
- 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
- 3 violação do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment