AREsp 2998144 - DECISAO

AREsp 2998144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve identidade fática com os paradigmas apresentados, obstando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: FABIANO MARTINS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora +2 more

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Parties

FABIANO MARTINS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em cédula de crédito bancário
  2. 2 Necessidade de previsão expressa da taxa diária para validade da capitalização diária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve identidade fática com os paradigmas apresentados, obstando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.