REsp 2237178 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por HELTER MATEUS ANTUNES DOS SANTOS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 277, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MORA, TODAVIA, NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA POR SE TRATAR DE PARCELA PRÉ-FIXADA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A previsão genérica de capitalização diária, sem a indicação da taxa correspondente, viola o princípio da informação adequada e clara ao consumidor, previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, configurando abusividade. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que a nulidade da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, salvo se comprovada abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (Tema Repetitivo 28/STJ). 3. No caso concreto, embora declarada abusiva a capitalização diária, as parcelas foram calculadas com base na taxa mensal de juros pactuada, não havendo vício que impeça a caracterização da mora do devedor. 4. Reformada a sentença para reconhecer a procedência da ação de busca e apreensão, confirmando-se a liminar deferida. Nas razões de recurso especial (fls. 288-298, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 6º, V, 47 e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Sustenta, em síntese: i) violação ao dever de informação por ausência de indicação da taxa diária na capitalização de juros; ii) necessidade de descaracterização da mora diante de encargos abusivos no período de normalidade contratual; ii) dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ (Tema 28) que determinam o afastamento da mora quando reconhecida a abusividade da capitalização diária sem taxa diária; iii) reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a busca e apreensão, com restituição do bem. Contrarrazões apresentadas às fls. 324-331, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 332-333, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, no julgamento da apelação, assim dispôs sobre a ausência da mora e a capitalização diária (fls. 280-283, e-STJ): Do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a (ir)regularidade na previsão contratual de capitalização diária. Depreendo dos autos que a apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão pautada na cédula de crédito bancário nº 11907166, garantida por alienação fiduciária, celebrada em 25/7/2022, a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 1.381;81, com a taxa mensal de juros de 3,29% e anual de 47,47%, como demonstra o documento acostado no mov. 1.4/origem. Ainda, o contrato previu: (..) Com efeito, apesar da possibilidade de depreender de tais dados a capitalização (em razão de a taxa anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal), inexiste informação referente à taxa diária. Não se olvida que, a teor da súmula nº 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), ". desde que expressamente pactuada Ocorre que é insuficiente o mero estabelecimento da capitalização diária, sem indicação expressa da taxa incidente, sob pena de violação ao direito à informação prévia e adequada, previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, :in verbis: (..) No caso, verifico que há, somente, cláusula genérica de capitalização diária, privando o consumidor da possibilidade de exercer controle prévio da regularidade do contrato. A informação incompleta redunda em ilegalidade. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos termos dos acórdãos assim ementados: (..) Concluo, desse modo, pela abusividade da capitalização diária dos juros em razão da violação ao dever de informação quanto ao percentual cobrado no contrato. Avançando na análise, portanto, da descaracterização da mora, adianto que, a despeito de entendimento pessoal, assiste razão ao apelante. Com efeito, o STJ no Tema Repetitivo nº 28, em que foi submetida à julgamento " discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários", firmou a seguinte tese: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Logo, os encargos abusivos tem potencial para descaracterizar a mora, contudo, apenas pode fazê-lo na hipótese em que o descumprimento da obrigação não seja imputado ao devedor, mas sim decorrente da abusividade do negócio durante o período de normalidade. In casu, o consumidor estava inadimplente desde março/2023 (mov. 1.8), de modo que a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto. (..) Portanto, em homenagem ao princípio da colegialidade, reconheço a abusividade da previsão carente de informação, mas mantenho a mora da devedora. Diante da caracterização da mora, a sentença deve ser integralmente reformada, a fim de se julgar procedente a busca e apreensão, confirmando a liminar anteriormente deferida na origem, bem como afastando a multa prevista no art. 3º do Decreto Lei 911/1969. Com efeito, diante da abusividade da capitalização diária dos juros, impõe-se o reconhecimento da descaracterização da mora, imprescindível para a busca e apreensão. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros, é imprescindível a informação do consumidor sobre a taxa diária de juros praticada, a fim de se garantir a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual para esse mister. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. Recurso especial desprovido, com majoração de honorários." (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29.10.2020.) Confiram-se ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.10.2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 31.8.2022) O acórdão recorrido encontra-se, nesse ponto, em dissonância com a jurisprudência desta Casa, segundo a qual verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta caracterizada a mora do devedor. Assim sendo, em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é de rigor o provimento do apelo nobre. 2. Do exposto, com fulcro n o artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 227-239, e-STJ, em todos os seus termos, inclusive no tocante às custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA