AREsp 2998565 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adoptos pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que afastem a orientação consolidada; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor: SERGIO SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Método SAC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 953/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Tabela Price Método SAC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

SERGIO SILVA CHAVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e legalidade da capitalização de juros e métodos contratuais (Price, SAC)
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional alegada (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adoptos pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que afastem a orientação consolidada; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.