AREsp 3032605 - DECISAO

AREsp 3032605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e, adicionalmente, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários
  3. 3 exigência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e, adicionalmente, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.