REsp 2235578 - DECISAO

REsp 2235578 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a sua aceitação demandaria reexame do contexto fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; no mais, o acórdão recorrido concluiu que havia previsão contratual expressa de capitalização diária e que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, inexistindo demonstração de abusividade durante a normalidade contratual, de modo que a mora se mantém e a busca e apreensão é cabível.

Parties
Recorrente: MAURICIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária Em Garantia, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Transparência Contratual, Súmulas 539 E 541 Do STJ, Tema 28/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Em Garantia Ação De Busca E Apreensão Mora Transparência Contratual +3 more

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Parties

MAURICIO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de informação clara sobre a taxa de capitalização diária descaracteriza a mora
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros capitalizados quando expressamente pactuada
  3. 3 aplicabilidade da súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a sua aceitação demandaria reexame do contexto fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; no mais, o acórdão recorrido concluiu que havia previsão contratual expressa de capitalização diária e que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, inexistindo demonstração de abusividade durante a normalidade contratual, de modo que a mora se mantém e a busca e apreensão é cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.