AREsp 3038874 - DECISAO

AREsp 3038874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Anatocismo Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.