AREsp 3054963 - DECISAO

AREsp 3054963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação quanto ao dispositivo federal violado não foi formada de modo claro e preciso, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade De Encargos, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Abusividade De Encargos Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão do revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação quanto ao dispositivo federal violado não foi formada de modo claro e preciso, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.