REsp 2204863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, esta Corte exige indicação clara da taxa diária para validade da capitalização diária, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Embargos De Declaração, Dever De Informação, Taxa De Juros Diária, Descaracterização Da Mora, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Capitalização De Juros Capitalização Diária De Juros Embargos De Declaração Dever De Informação Taxa De Juros Diária +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros na ausência de indicação da taxa diária
  3. 3 Violação do dever de informação previsto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, esta Corte exige indicação clara da taxa diária para validade da capitalização diária, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.